Matérias do Expediente (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
Processo: 6/2023
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: 75
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. - Por se tratar de sessão extraordinária, a matéria será submetida a votação única, conforme previsto no Regimento Interno.
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Matéria lida |