Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2021
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do município de Esperantina - PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação