Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023
Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Esperantina-Pi e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 11/08/2023
Observação