Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Por se tratar de matéria apresentada em sessão extraordinária, esta terá apenas 1 (uma) votação, conforme Art. 132, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE
BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Por se tratar de matéria apresentada em sessão extraordinária, esta terá apenas 1 (uma) votação, conforme Art. 132, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina.

Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Esperantina-Pi e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Por se tratar de matéria apresentada em sessão extraordinária, esta terá apenas 1 (uma) votação, conforme Art. 132, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por se tratar de matéria apresentada em sessão extraordinária, esta terá apenas 1 (uma) votação, conforme Art. 132, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.244/2013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR TRIBUTÁRIO; COORDENADOR DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL; COORDENADOR DO
MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL; COORDENADOR DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL; FISCAL DE CONTRATOS E TESOUREIRO, JUNTO À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINAPI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Por se tratar de matéria apresentada em sessão extraordinária, esta terá apenas 1 (uma) votação, conforme Art. 132, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina.

Acrescenta a expressão “XXXXXXX” à redação do inciso ...., do artigo ...., do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 1.244/2013 para fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina - PI e criação dos caros de Coordenador Tributário; Coordenador da Rodoviária Municipal; Coordenador do Matadouro Público Municipal; Coordenador do Mercado Público Municipal; Fiscal de Contratos e Tesoureiro, junto à estrutura administrativa do município de Esperantina - PI, e dá outras providências.