PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
37
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
37
Ano
2023
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data
30/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Fica assegurado a aplicação no Município de Esperantina às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Indexação
Escuta, Depoimento, Adolescente.
Observação