PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2023

Número

37

Data de Apresentação

30/11/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 37/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

30

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Urgência

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número

37

Ano

2023

Local de Origem

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

Data

30/11/2023

Dados Textuais

Ementa

Fica assegurado a aplicação no Município de Esperantina às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.

Indexação

Escuta, Depoimento, Adolescente.

Observação

Data Votação: 1 de Dezembro de 2023
1 de Dezembro de 2023