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À Exma. Sra. Prefeita de Esperantina, Piauí, que juntamente ao Ministério Público e setor competente de sua administração viabilizem novo horário de funcionamento para o comércio local nos períodos de manhã, tarde e parte da noite, tendo em vista que a restrição nos horários de funcionamento apenas servem para aglomerar mais pessoas em um único período do dia.

Indico que seja formada uma comissão de vereadores para acompanhar as ações de combate à pandemia de Covid-19 no município de Esperantina.

À Sra. Prefeita Municipal de Esperantina-PI, que providencie a publicação no site oficial e no portal da transparência no prazo de até 5 (cinco) dias para que sejam divulgadas na íntegra, os gastos do recurso das ações de combate ao novo coronavírus (Sars-Cov-2), totalizando em R$ 775,304,31 (setecentos e setenta e cinco mil trezentos e quatro reais e trinta e um centavos) até esta data.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que o município de Esperantina assegure a todos os profissionais de saúde que estão à frente do combate a epidemia do COVID – 19, adicional de insalubridade no valor de 40%, enquanto perdurar o enfrentamento da doença no município, calculado sobre a remuneração do servidor.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que providencie juntamente ao setor competente de sua administração a anistia da Taxa de Licença relativa a ocupação por usuários das dependências do Mercado Público, Rodoviária, Praças, Ruas e Avenidas que prestam serviços não essenciais e que portanto, se encontram fechados por conta de Decretos municipais que tratam de medidas adotadas, destinadas a impedir a propagação da COVID-19 no Município de Esperantina. Tal medida se aplicará ao período em que perdure a restrição às atividades descritas nos competentes Decretos expedidos pelo Executivo municipal.

Os Senhores vereadores infra firmados indicam à Exma. Sra. Prefeita do município de Esperantina, que encaminhe o mais rapidamente possível projeto de lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Civis deste município.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina-PI, que providencie o envio de uma cópia do Plano Diretor do município de Esperantina para esta Câmara.

À Exma. Sra. Prefeita de Esperantina-PI, que juntamente ao Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 reavaliem os horários de funcionamento das Casas Lotéricas no âmbito deste município, visando estender o horário de atendimento ao público, para que funcionem nos mesmos horários praticados antes da pandemia.

Indica à Mesa Diretora, o calendário de eventos referentes à solenidade de posse dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores eleitos para o mandato a partir de 1º de janeiro de 2020.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Denomina de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a rua projetada 130, no bairro Carraspanha, neste município.

Denomina de Maria José Soares a rua projetada 25, no bairro Expedicionário Manoel Ramos Brasil, neste município.

Torna obrigatório a todas as instituições bancárias com agências no município de Esperantina a disponibilizar produtos que evitem contaminação pelo coronavírus e outras obrigações.

Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2021-2024.

Estabelece o Dia do Gari, no Município de Esperantina - Piauí e dá outras providências."

DISPÕES SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a nova delimitação do perímetro urbano da cidade de Esperantina e da outras providências.

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DE VAGAS para o cargo de provimento efetivo de Professor no quadro do magistério público do Município de Esperantina, bem como para os cargos de médico obstetra, cirurgião dentista, auxiliar de enfermagem na competência da Secretaria de Saúde, bem como para agente administrativo, supervisor administrativo, tratorista, na competência da Secretaria de Administração e coordenador, entrevistador do cadastro único, facilitador, orientador, merendeira e visitador na competência da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências.

Atualiza o valor do piso salarial dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI para o exercício de 2020.

Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Esperantina, Estado do Piauí, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Acrescenta nova redação ao artigo 69, §1°, da Lei Orgânica do município de Esperantina, de 05.07.2019.

Modifica a redação de dispositivos do Decreto Legislativo nº 13/2019, de 28 de junho/2019 que cria a ‘Câmara Mirim’ no Município de Esperantina, Piauí.

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3/2020.

Altera a redação do artigo 4°, da Lei Orçamentaria Anual do município de Esperantina para o exercício financeiro de 2021.

Substitui termo constante do artigo 11 do Decreto Legislativo nº 13/2019, de 28 de junho/2019 que cria a ‘Câmara Mirim’ no Município de Esperantina, Piauí.

Suprime o Artigo 30 do PLO nº 7/2020, de iniciativa do Executivo Municipal, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2021, para reformulação do Plano Plurianual para o período 2018 a 2021 e dá outras providências.

Requerem seja enviado expediente a Prefeita Municipal e a Secretária Municipal de Educação requerendo o que segue: 1 – Qual o montante gasto com a merenda escolar nos últimos dois meses, com especificação de produtos, quantidades e fornecedores (com respectivas notas fiscais). 2 – Quantos kit´s de merenda escolar foram distribuídos para famílias de alunos matriculados na rede municipal de ensino por conta da pandemia da covid-19, discriminado por colégio.

Requer seja oficiado o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para que envie esclarecimentos a esta Casa sobre a finalidade da apresentação de documentação pessoal dos pais de Vereadores e funcionários do Poder Legislativo, solicitadas recentemente pela egrégia corte de contas.

Requer que seja enviado expediente ao Fundo de Previdência do Município de Esperantina (ESPERANTINA – PREV) solicitando o envio a este Poder Legislativo do Cálculo Atuarial recente do Fundo Previdenciário de Esperantina-PI.

Que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações pormenorizadas assim delineadas: 1 - A tabela de pagamentos do ano de 2019 até o mês de julho de 2020, com as datas de pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Esperantina; 2 – a situação do município de Esperantina no que diz respeito ao CRP (Certificado de Regularização Previdenciária), inclusive caso não esteja regularizado, solicito a data desde a qual o município se encontra inadimplente. 3 – cópia de todos os contratos realizados entre o município de Esperantina e empresas nas áreas de transporte e limpeza pública do município nos anos de 2018, 2019 e 2020.

Requer seja enviado expediente à Prefeita Municipal, solicitando que cumpra o disposto na Lei Municipal nº 1.306/16. Caso não o faça, no prazo de 15 dias, fica a gestora automaticamente convocada a comparecer a esta Casa para prestar esclarecimentos, conforme dispõe o art. 38, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Esperantina.

Adiar as Sessões Ordinárias previstas para o próximo fim de semana (1º e 02/maio) para as datas de 08 e 09 de maio/2020.

SUSPENDE até o dia 31 de maio, a partir desta data, as atividades presenciais, incluindo as sessões ordinárias, realizadas pela Câmara Municipal de Esperantina-PI.

Substitui termo constante do artigo 11 do Decreto Legislativo nº 13/2019, de 28 de junho/2019 que cria a ‘Câmara Mirim’ no Município de Esperantina, Piauí.

Dispõe sobre a isenção de multas e juros cobrados dos permissionários do Mercado Público, do Terminal Rodoviário e dos quiosques situados na Avenida Ministro Petrônio Portela, bem como desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as mensalidades e parcelamentos durante o período de isolamento provocado pela pandemia da Covid-19, no período de março a agosto/2020.