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Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais para os cargos públicos no município de Esperantina - PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de edificações em faixa marginal ao Rodoanel do Município de Esperantina e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Conjunto Bernardo Rego, nas proximidades do Centro de Referência em Autismo.

Dispõe sobre a Transparência no processo de desapropriação no município de Esperantina – Piauí e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de “Domingas Maria dos Santos Santana” à homenagem destinada às mulheres empreendedoras do Município de Esperantina-PI, a ser concedida anualmente no Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, comemorado em 8 de março, e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis do Território dos Cocais.

Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas no município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Esperantina, a prioridade de atendimento às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores responsáveis pela guarda e proteção de pessoa com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais, nos órgãos e serviços da Administração Pública Municipal, quando desacompanhados de seus filhos ou assistidos, no âmbito do Município de Esperantina, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de incentivo à qualificação profissional dos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Autoriza o município de Esperantina, Estado do Piauí, a aceitar a doação com encargo de imóvel urbano de propriedade de Antonio Lisboa da Silva e Margarida Maria Soares da Silva, destinado à construção de Estádio Municipal, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Unidade Móvel de Assistência à Saúde do Estudante, com atendimento nas áreas de oftalmologia e odontologia, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Esperantina-PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais que abriguem pessoas com deÍiciência, transtornos do desenvolvimento ou condições que demandem cuidados permanentes, no municipio de Esperantina-Pl.

Dispõe sobre a unificação e racionalização dos Planos Financeiros e Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Esperantina e dá outras providências.

Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em orgãos de deliberação colegiada vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Esperantina - PI e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação, com encargos, de imóveis (casas populares) edificados em área de propriedade do município de Esperantina-PI, às famílias atingidas por enchentes e alagamentos, institui cláusula de inalienabilidade, estabelece titularidade preferencial feminina e dá outras providências.

Autoriza o município de Esperantina, Estado do Piauí, a adquirir, mediante compra e venda, imóveis urbanos de propriedade de Kely Cristina de Carvalho Estrela Barros e de Francisco Bernardo de Albuquerque e de sua esposa Maria Francisca dos Santos Albuquerque, destinados à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, exigida a dimensão mínima 18 (dezoito) metros de testada prevista pelo Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (MS/DAB, 2ª edição, 2008, Capítulo 2) e pela RDC ANVISA nº 50/2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Conjunto Bernardo Rego, nas proximidades do Centro de Referência em Autismo.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas (PPPS) no âmbito do município de Esperantina e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Carnaubais - CITCC (Consórcio Meio Norte), autoriza a adesão do município de Esperantina/PI ao Consórcio Público e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de meios imediatos de pagamento no ato da suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água e energia elétrica, visando assegurar os direitos básicos do consumidor e a continuidade de serviços públicos essenciais, no âmbito do município de Esperantina - PI.

Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Esperantina-PI, vedando dispensas arbitrárias durante períodos de recesso administrativo com a finalidade de supressão de direitos trabalhistas e assegurando o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário ao término dos contratos temporários, e dá outras providências.

Requer seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que envie a esta Câmara um relatório sucinto dos pagamentos de débitos das gestões anteriores ao ano 2021, incluindo notas.

Requer seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que envie a esta Câmara Municipal relatório detalhado acerca dos precatórios oriundos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) referentes ao período de 1997 a 2006.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que envie a esta Câmara informações sobre nomes e respectivos locais de trabalho dos monitores escolares atualmente em exercício na rede municipal de educação.

Requer seja encaminhado expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando as seguintes informações: 1. Relação detalhada dos recursos federais repassados ao Município de Esperantina - PI destinados à execução de obras públicas nos exercícios financeiros de 2024 e 2025, especificando: a) órgão ou ministério de origem dos recursos; b) programa, ação ou convênio ao qual os recursos estão vinculados; c) valores empenhados, liquidados e pagos; d) objeto das obras financiadas; e) situação da execução (não iniciada, em andamento, paralisada ou concluída); f) eventuais apontamentos, auditorias, fiscalizações ou irregularidades identificadas pelo TCU, se houver. 2. Informações acerca da prestação de contas apresentada pelo Município de Esperantina – PI referente aos recursos mencionados, indicando se estas foram aprovadas, estão em análise ou foram objeto de ressalvas.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que envie a esta Câmara relação com os nomes dos diretores da rede municipal que são servidores comissionados.

Que o Secretário Municipal de Educação encaminhe a esta Casa Legislativa relação detalhada dos empenhos referentes às compras de combustível e aos serviços de manutenção de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, especificando e identificando, por meio da placa, os veículos que foram beneficiados por cada despesa.

Requer seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita para que adote medidas para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 1.306/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos pertencentes à frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Solicita afastamento por 60 (sessenta) dias do exercício do mandato de vereador para tratar de interesses particulares.

Trata-se do Projeto de Lei no 018/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo promover a unificação e racionalização dos planos financeiro e previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Municipio de Esperantina. Segundo a justiÍicativa encaminhada, a proposição visa garantir maior equilíbrio atuarial, sustentabilidade financeira e simplificação administrativa do sistema previdenciário municipal, mediante a reorganização dos planos existentes.

A proposição tem por objetivo instituir o pagamento de Jeton de Presença aos membros que participam de órgãos colegiados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Esperantina-Pl, como forma de compensação pela participação em reuniões deliberativas.

Trata-se do Projeto de Lei nº 20/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar a doação, com encargos, de unidades habitacionais construidas em área pública municipal às famílias afetadas por enchentes e alagamentos no Municiplo de Esperantina-Pl, A proposta estabelece, ainda, cláusula de inalienabilidade dos imóveis, preÍerência de titularidade em nome da mulher e define outras providências correlatas à politica habitacional e de assistência social.

Trata-se do Projeto de Lei no 21/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar o MunicÍpio de Esperantina/Pl a adquirir, mediante compra e venda, imóveis urbanos de propriedade de Kely Cristina de Carvalho Estrela Barros e de Francisco Bernardo de Albuquerque e sua esposa Maria Francisca dos Santos Albuquerque. Os reÍeridos imóveis destinam-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), devendo atender à dimensão mínima de 18 (dezoito) metros de testada, conforme exigências previstas no Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (MS/DAB, 2'ediçã0, 2008, Capítulo 2) e na RDC ANVISA n" 50/2002.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie estudo técnico para construção de 01 (um) Ponto de Apoio com Banheiros Públicos e Bebedouro quando da construção de Praça e revitalização do espaço da antiga Quadra de Esportes Noêmia Lages, com a finalidade de embarque e desembarque de veículos oriundos da zona rural de Esperantina-Pi e cidades vizinhas que fazem o transporte de pessoas que realizam compras no Mercado Público e comércio local.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a implementação do Programa Pé de Meia Municipal, direcionado aos alunos com dificuldades financeiras, oferecendo um apoio que favoreça a permanência e o desempenho escolar dos mesmos.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a construção de um bueiro e a recuperação da estrada na localidade Jatobá, próximo a casa do Sr. Chiquinho, na estrada que liga a comunidade Jatobá a comunidade Barro, entre Jatobá e Gameleira.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie a pavimentação em paralelepípedos (calçamento) da rua José do Carmo, que dá acesso ao açude do Sr. Pedro Messias, no bairro Novo Horizonte.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a reativação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CCFV do bairro Santa Luzia.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, para sua apreciação e providências cabíveis, com o objetivo de solicitar a criação de um Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CCFV), juntamente com a instalação de uma brinquedopraça nos seguintes locais: • Bairro Nova Esperança; • Povoado Lagoa Seca.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, com base nas necessidades da população, solicitação de complementação da rede de iluminação pública nas seguintes ruas do município de Esperantina – PI: - Rua Prof. João Paulo; - Rua 13 de Junho; - Rua José Gomes da Costa.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, de acordo com as disponibilidades, seja providenciada a construção de calçamento na localidade Vila Taboca, situada na zona rural deste município.

À Prefeita Municipal de Esperantina-PI, que firme parceria com o Governo do Estado do Piauí, visando a disponibilização de equipe de bombeiros militares para o Parque Ecológico Cachoeira do Urubu, visando garantir a segurança dos banhistas nos finais de semana neste período do ano e especialmente durante o feriado da Semana Santa.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie estudo de viabilidade visando a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na administração pública municipal.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que providencie para que seja realizada a perfuração de poços artesianos nas localidades de Mocós e Córregos I, próximo à Lagoa Seca.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a reforma da ponte de concreto localizada na localidade Carraspanha, que apresenta variações significativas, oferecendo riscos à segurança dos usuários.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que, por meio da Secretaria competente, providencie a construção de uma praça na localidade Angelim, visando proporcionar aos moradores um espaço digno e adequado para o desenvolvimento de atividades recreativas e sociais, promovendo a integração da comunidade e o fortalecimento dos laços sociais.

À Gerente Regional do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) em Parnaíba - Piauí, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que se digne autorizar a realização de oficinas “Criando com Inteligência Artificial”, voltado aos empreendedores que atuam ou que desejam atuar neste nicho de mercado em Esperantina-PI, considerando o crescente impacto da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores da sociedade, especialmente na comunicação e na criação de conteúdos digitais.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitação para que seja construída uma praça no Assentamento Tucuns, com o objetivo de proporcionar à população local um espaço de lazer, convivência e integração comunitária.

À Sua Exa. a Sra. Prefeita de Esperantina-PI, que providencie a contratação de pessoas para realizar os serviços de Coveiro nesta cidade e que seja disponibilizado ainda um kit de ferramentas para a realização de tais serviços, considerando a demanda nos cemitérios da cidade e os altos valores cobrados atualmente por particulares que executam tais tarefas.