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Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - Pl.

Denomina de José Ribamar Angelo o campo de futebol da localidade Bomfim, deste município.

Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Esperantina - PI.

Dispõe sobre a Elaboração do Plano Plurianual do Município de Esperantina-PI, Estado do Piauí, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adorar as medidas necessárias à implementação do programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, nos termos das Portarias nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e nº 538, de 30 de maio de 2025, ambas do Ministério das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e demais Atos Normativos correlatos, e dá outras providências.

Institui o Programa de auxílio ao estudante universitário no âmbito do município de Esperantina, consolida a legislação sobre a matéria, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620 nº 11.977/2009, Decreto nº 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Define as diretrizes para estimação dos valores venais dos imóveis da zona urbana do município de Esperantina-PI, para efeitos e dá outras providências.

Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do Município.

Regulamenta os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Esperantina, disciplina sua estrutura, funções, quantitativos, requisitos, atribuições, remuneração e critérios de provimento, nos termos da legislação municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

Solicita informações da Prefeitura de Esperantina sobre os poços artesianos perfurados na zona rural do município durante a atual gestão, conforme relatado em mensagem do Executivo durante abertura da sessão legislativa 2025: - Localização: Relatório com a localização exata de todos os poços perfurados, nome das localidades beneficiadas e informações sobre a quantidade de poços em cada área. - Objetivo e Justificativa: Informação sobre o objetivo de perfuração de cada poço, com destaque para as necessidades específicas de cada região ou comunidade (ex.: abastecimento de água potável, irrigação, entre outros). - Investimentos Realizados: Relatório sobre os investimentos realizados em cada poço, incluindo custos totais das obras, materiais utilizados, mão de obra empregada, entre outros dados financeiros pertinentes.

Requer seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA tendo como pauta debater as recorrentes faltas de água na cidade de Esperantina-PI, discutir estratégias e suporte técnico especializado para melhoria e manutenção da qualidade dos serviços prestados pela AGESPISA/AEGEA objetivando prover o regular abastecimento de água no município de Esperantina-PI.

Rrequer seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que envie a esta Câmara informações sobre a relação de pessoas beneficiadas com a doação de cestas básicas do município.

REQUER, que o Líder de Governo nesta Câmara, diante das recentes declarações públicas a respeito de débito milionário deixado por gestões anteriores à de 2021, formule solicitação junto à Comissão Permanente competente desta Casa para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), objetivando investigar a origem, responsabilidade e destinação dos valores que compõem tal débito, bem como convidar os ex-gestores municipais para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que comprovem a aplicação dos recursos, a fim de dar a devida transparência à população.

REQUER seja encaminhado Convite ao jornalista Ribas Doran, titular do canal TV Blocão, na rede social Instagram, para que compareça a uma sessão ordinária desta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar informações sobre os fatos noticiados em seu canal, os quais envolvem possíveis irregularidades na utilização de bens e serviços públicos municipais.

Requer seja CONVIDADO o Ilmo. Sr. Diretor Geral da Águas do Piauí, Guilherme Dias, para comparecer a esta Câmara Municipal em data e horário a ser oportunamente agendada no decorrer do mês de agosto do corrente ano para prestar informações acerca de investimentos a serem realizados, cronograma de atividades e/ou obras com relação a melhoria de abastecimento de água e rede de esgoto, prioridades operacionais a serem providenciadas, instalação das novas bombas na captação do Rio Longá e redes de abastecimento para fisn de melhoria do fornecimento de água em bairros pontuais da zona urbana e localidades da zona rural, aplicativos e canais de atendimento ao público na cidade de Esperantina-PI, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado por se tratar de pleno e irrestrito direito de acesso à água, levando-se em consideração a responsabilidade da presente Empresa em prover o regular abastecimento de água para toda a população de Esperantina-PI.

REQUERER, de forma detalhada, as seguintes informações, que se referem à Secretaria Municipal de Cultura: - Recursos Repassados pela Lei Aldir Blanc: Solicito a relação dos valores repassados à Secretaria Municipal de Cultura nos anos de 2024 e 2025, provenientes da Lei Aldir Blanc, com a devida discriminação de como foram distribuídos e utilizados. -Relação de Beneficiários: Solicito a relação completa dos beneficiários dos recursos repassados pela Lei Aldir Blanc, nos anos de 2024 e 2025, contendo, ao menos, os seguintes dados: nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, e o valor recebido. - Composição do Conselho Municipal de Cultura: Solicito a relação atualizada dos membros do Conselho Municipal de Cultura, indicando os cargos ocupados por cada um, bem como a data de posse de cada membro. - Data de Eleição do Conselho Municipal de Cultura: Solicito a informação sobre a data em que são realizadas as eleições para o Conselho Municipal de Cultura, além dos critérios utilizados para a eleiçã

Requer seja oficiado o Gerente do Fundo Previdenciário Município de Esperantina - FUNPREV, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de relatório detalhado contendo a evolução mensal dos valores dos fundos de investimento administrados pelo referido fundo previdenciário, no período dos últimos 12 meses, bem como que tais informações passem a ser encaminhadas regularmente, com periodicidade mensal, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Solicita AUDIENCIA PUBLICA tendo como pauta principal debater o Processo de Tombamento em trâmite junto ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN sob o nº 01450.007471/2025-06, objetivando partilhar a preocupação pastoral e cultural da Comunidade Católica de Esperantina-Pi relativo ao Painel "Calvário de Cristo Hoje", de autoria do artista João Batista Bezerra da Cruz, executado em 1983 na parede posterior do presbitério da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Boa Esperança, Esperantina-Pi.

REQUERER que, seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas referentes à obra da ponte Iocalizada na comunidade OIho d'Agua das Palmeiras, contendo: - O valor total da obra; - A proveniência dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais, convênios ou emendas parlamentares); - As datas de início e previsão de término da execução da obra.

requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que envie a esta Câmara informações sobre nomes e respectivos locais de trabalho dos monitores escolares atualmente em exercício na rede municipal de educação.

Requer seja encaminhado expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando as seguintes informações: 1. Relação detalhada dos recursos federais repassados ao Município de Esperantina - PI destinados à execução de obras públicas nos exercícios financeiros de 2024 e 2025, especificando: a) órgão ou ministério de origem dos recursos; b) programa, ação ou convênio ao qual os recursos estão vinculados; c) valores empenhados, liquidados e pagos; d) objeto das obras financiadas; e) situação da execução (não iniciada, em andamento, paralisada ou concluída); f) eventuais apontamentos, auditorias, fiscalizações ou irregularidades identificadas pelo TCU, se houver. 2. Informações acerca da prestação de contas apresentada pelo Município de Esperantina – PI referente aos recursos mencionados, indicando se estas foram aprovadas, estão em análise ou foram objeto de ressalvas.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que envie a esta Câmara relação com os nomes dos diretores da rede municipal que são servidores comissionados.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que encaminhe a esta Casa Legislativa relação detalhada dos empenhos referentes às compras de combustível e aos serviços de manutenção de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, especificando e identificando, por meio da placa, os veículos que foram beneficiados por cada despesa,

Comunico a Vossas Excelências, nos termos do artigo art. 51, § 1º da Lei orgânica do Municipio de Esperantina-Pl, que decidi vetar totalmente o Projeto de Lei no 6/2O25, de 04 de abril de 2025, de autoria do Nobre Vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, que "lnstitui adicional de insalubridade em favor dos garis e demais servidores do serviço de limpeza pública da prefeitura municipal de Esperantina - Pl", aprovado por essa Egrégia casa Legislativa em sessão Ordinária realizada em 25 de abril de 2025.

Comunica decisão de vetar inteqralmente o Projeto de Lei no 2025, que "Dispõe sobre a faculdade de antecipação do pagamento de parte do 13' (décimo terceiro) salário para servidora publica municipal gestante, e dá outras providências".

Prefeitura comunica aos ilustres membros dessa Egrégia Câmara Municípal que, no uso das atribuições conferidas pelo art.51, § 10, da Lei Orgânica do Munícípio de Esperantína, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do Vereador Francisco Epaminondas dos Santos Albuquerque.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, para o Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências" opinam pela sua aprovação, com emenda supressiva.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei que "Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - PI.", opinam pela sua aprovação.

Comunica aos ilustres membros dessa Egrégia Câmara Municipal que, no uso das atribuições conferidas pelo art.51, § 10, da Lei Orgânica do Município de Esperantína, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei no 2112025, de autoria do Vereador Francisco Epaminondas dos Santos Albuquerque.

Análise de constitucionalidade, legalidade e adequação técnica - Projeto de Lei no 28/2025. Inserção de Psicólogos e Assistentes Sociais nas escolas públicas municipais.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que providencie a construção de uma praça em frente da capela da Localidade Vassouras e uma academia da saúde nessa mesma praça.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que providencie a instalação de uma Academia da Saúde na localidade Tabuleirinho.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a recuperação da estrada que começa na PI-211, na altura da casa do Sr. Júnior Amorim, passando pelas localidades Mundo Novo, Patis, Jacaré da Vermelha, até chegar na localidade Vila Pilões.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a recuperação da estrada vicinal que inicia na Chácara do Nazareno e se estende até a Lagoa dos Macacos.

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente da Agência da Equatorial Energia em Esperantina - PI, que faça a Divisão de Área da Rede Elétrica da Localidade da Vila São Bernardo, zona rural desse município.

Indico à Exma. Sra. Prefeita de Esperantina, Ivanária Sampaio, que viabilize a construção de um local apropriado para os praticantes da modalidade esportiva Wheeling (modalidade de motociclismo urbano).

À Ilustríssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que providencie juntamente ao setor competente da Administração para que as Ruas citadas abaixo voltem a ter mão dupla:  Rua da Independência, e  Rua 12 de Outubro. A pedido, Equipe do Departamento de Trânsito já verificou nos locais mencionados a viabilidade do presente pleito.

Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Washington Bandeira Santos Filho, Secretário Estadual de Educação, que agilize os trâmites necessários para conclusão da reforma do ginásio poliesportivo Dídimo de Castro, iniciada no ano de 2021.

À Exma. Sra. Prefeita de Esperantina, que proceda junto ao setor competente da Administração, seja realizado estudo de avaliação de impacto financeiro para que seja efetivada a equiparação salarial entre as classes de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate às Endemias - ACE e Fiscais de Vigilância Sanitária.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a construção de uma praça com uma academia de saúde na localidade Mocós, em frente a horta comunitária.

Ao Exmo. Sr. Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER-PI, que providencie a construção de redutores de velocidade tipo “quebra-molas” na PI-213, conhecida como “Rota do Leite”, assim distribuídos: - 1 (um) antes e outro após a entrada do residencial Alecrim, e - 1 (um) antes e outro após o posto de gasolina na localidade Varjota.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a construção de uma quadra de esportes e uma academia de saúde no residencial Alecrim.

Ao Exmo. Sr.ª Deputado Federal Florentino Neto, que envide esforços no sentido de destinar Emenda Parlamentar para construção de quadra de areia na localidade Bomfim, zona rural de Esperantina - Piauí.

Ao Exmo. Sr.ª Deputado Federal Florentino Neto, que envide esforços no sentido de destinar Emenda Parlamentar para construção de quadra de areia na localidade Malhada do Meio, zona rural de Esperantina - Piauí.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que disponibilize profissionais para atendimento em Terapia Ocupacional nas Unidades Básicas de Saúde e na maternidade municipal.