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O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, de 15 de Junho de 2023, dispõe sobre o reconhecimento com Entidade de Utilidade Pública a Associação Beneficente Carta Viva.

O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, de 22 de Junho de 2023, dispõe sobre denominação de rua projetada 28, que passará a denominar-se Rua José Pedro de Oliveira.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ optou pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2023, de 04 de Agosto/2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2023, de 22 de setembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2023, de 22 de setembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresenta seu parecer sobre o Projeto de Lei n° 31/2023, que dispõe sobre o processo suplementar para escolha de suplentes do Conselho Tutelar de forma indireta no município de Esperantina - PI.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3312023, de 16 de novembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2023, de 16 de novembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023, de 16 de novembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 3512023, de 16 de novembro de 2023.

A CCJ recomenda/aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 38/2023 perante esta Câmara Municipal.

Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do Projeto de Emenda Aditiva à Lei nº 39/2023 ora examinado

Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei n°. 39/2023 ora examinado.

Em que pese ser autorizado no referido Texto Legal, que a precificação do valor do abono seja fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, ressalta-se que por ser tratar de um valor a ser obtido pela Contabilidade do Município e que será disponibilizado de forma pública, poderá ser oportunamente auditado, não se verifica nenhuma ilegalidade nesse aspecto. Desta maneira, respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, a comissão que este subscreve vota FAVORAVELMENTE à discussão e aprovação do referido Projeto em Plenário.

Em que pese ser autorizado no referido Texto Legal, que a precificação do valor do abono seja fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, ressalta-se que por ser tratar de um valor a ser obtido pela Contabilidade do Município e que será disponibilizado de forma pública, poderá ser oportunamente auditado, não se verifica Desta maneira, respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, a comissão que este subscreve vota FAVORAVELMENTE à discussão e aprovação da presente emenda ao projeto de Lei nº 39/2023.

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 0312023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 9 1.24412013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E NATURAIS; ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICA, FISCAL AMBIENTAL E ASSESSORIA JURÍDICA, JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 06/2023 que "INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICíPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" emitem este parecer.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto que "Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, intitulada por "IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS", mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências" opinam pela sua aprovação.

As Comissões Permanentes reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei n o 013/2023 que 'Institui o Programa de Parcelamento Regulariza Esperantina - 2023 - PPRE 2023 - e dá outras providências", opinam pela sua aprovação.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 1212023 que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências" emitem Parecer.

As Comissões Permanentes reunidas analisaram e emitiram parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 que “Dispõe sobre reajuste no salário base de servidores públicos municipais”, emitem Parecer Favorável.

Parecer sobre o projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2024, para o Plano Plurianual do período 2024 a 2025 e dá outras providências” opinam pela sua aprovação, desde com a emenda supressiva ao Art. 30.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023 que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUSIVE AS DE BAIXO RISCO, PARA OS FINS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019”.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023 que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.244/2013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR TRIBUTÁRIO; COORDENADOR DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL; COORDENADOR DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL; COORDENADOR DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL; FISCAL DE CONTRATOS E TESOUREIRO, JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINAPI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 3012023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 355.581,89 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), E A CRIAR FONTE DE RECURSO EM ELEMENTO DE RECEITA E UM PROGRAMA DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto de lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" opinam pela sua aprovação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças (CF) apresentam seu parecer conjunto sobre o Projeto de Lei n° 32/2023, que institui a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal e autoriza o Poder Executivo Municipal de Esperantina-PI a realizá-lo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças (CF) recomenda/a prova a tramitação do Projeto de Lei n° 36/2023 perante esta Câmara Municipal.

A Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças opinam favoravelmente pela tramitação, discussão e votação do projeto de Lei nº 37/2023 ora examinado.

Parecer jurídico à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2023, que "Altera o art. 24, o art. 41, § 2º, o art. 51, § 1º e 4º da Lei Orgânica, para extinguir o voto secreto nos casos que especifica e dá outras providências."

Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n° 39/2023 de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.475/2022 e dá outras providências"

Ao Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER-PI, que realize a construção de ciclovias:  uma na estrada até a entrada do Parque Ecológico Cachoeira do Urubu;  e outra da saída de Esperantina até a divisa com Joaquim Pires.

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente da Agência da Equatorial Energia em Esperantina - PI, que providencie iluminação pública da saída da cidade até a entrada do Residencial Alecrim.

Ao Ilmo. Sr. Genival Brito de Carvalho, Diretor-Presidente da Agespisa, que verifique a situação do abastecimento de água no Residencial Bernardo Rêgo.

À exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que providencie a realização de obras de pavimentação no cruzamento da Rua Patriotino Lages com a Rua Domingos Moreira.

Ao Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, que seja criado um Posto de Policiamento Ostensivo no Bairro Mão Santa.

Sobre a revitalização da quadra de areia para a prática de vôlei, localizada na Praça da Biblioteca, ao lado da Secretaria Municipal de Educação, via Secretaria de Cultura de Esperantina.

Sobre o requerimento para a disponibilização de 1.000 (um mil) testes para detecção de COVID-19 juntamente ao Exmo. Secretário de Saúde Estadual Florentino Neto, via Câmara Municipal de Vereadores de Esperantina para Secretaria Municipal de Saúde.

À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que realize a manutenção da estrada vicinal que dá acesso a localidade Olho d’Água da Palmeira.

À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que realize a manutenção da estrada vicinal que dá acesso a localidade Várzea.

À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que viabilize a construção de uma praça na localidade Jacaré da Vermelha, precisamente em frente à capela da comunidade.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que realize a pavimentação poliédrica de ruas e a melhoria na iluminação pública com instalação de lâmpadas de LED no assentamento Fortaleza III.

À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina, que realize a manutenção da estrada vicinal que liga as localidades Banguês e Vila Pedras.

À Secretaria Municipal de Infraestrutura, que tome providências para a revitalização da estrada que liga as comunidades Angelim e Buriti dos Britos.

Ao Diretor Presidente do DER (Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Piauí), que determine junto ao setor competente do órgão que realize vistoria e caso seja constatada alguma irregularidade, a remoção dos redutores de velocidade, conhecidos também como “quebra-molas”, localizados na PI 211 que liga as cidades de Esperantina a Joaquim Pires, altura do Povoado Lagoa Seca, zona rural de Esperantina. Por fim que sejam tomadas as devidas providências no sentido de colocar redutores de velocidade dentro dos padrões técnicos exigidos.

À Exma. Sra. prefeita municipal, que viabilize junto à secretaria de infraestrutura melhorias na mobilidade urbana e a criação de um espaço de lazer esportivo no bairro Novo horizonte, como também veja a possibilidade junto à secretaria de educação da reabertura do colégio do referido bairro.

Requer uma equipe para a instalação de uma lombada na rua da Independência, em frente à casa do finado Sr. Raulino, na altura da saída para São João do Arraial.