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Fixa o horário para funcionamento das repartições da administração pública municipal de Esperantina - PI, Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 e de 24x72 horas no âmbito do serviço público do município de Esperantina - PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do município de Esperantina - PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro público - palco de eventos, localizado na praça Lages Rebelo, centro, Esperantina-PI.

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Coreto, localizado na praça Leônidas Melo, Centro, Esperantina-PI.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Juventude no Município de Esperantina, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$4.113.280,72 (Quatro milhões, cento e treze mil duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), e a criar fonte de recurso em elemento de receita e um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências.

"Denomina de Paulo Memória Franco, a praça localizada no povoado Lagoa Seca, neste município”.

Dispõe sobre a revogação da lei nº 1.427 de 06.09.2021 e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Elaboração do Plano Plurianual do Município de ESPERANTINA-PI, Estado do Piauí, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências

Denomina de Maria de Lurdes Barbosa Nunes a rua projetada 18, na Vila da Solidariedade, neste município.

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Esperantina e dá outras providências.

Denomina logradouro público localizado na localidade Sítio do Alegre, zona rural de Esperantina-PI.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, A DATA COMEMORATIVA DENOMINADA "NATAL BRILHO DA ESPERANÇA", A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REGULAMENTAR O DESTINO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS , ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O REFERIDO LEILÃO, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LOCALIZADOS NO CIBRAZÉM, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de José Luiz Pereira Filho a estrada que liga a PI 213 ao Parque Ecológico Cachoeira do Urubu, em Esperantina-PI.

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei nº 14.113/2020 aos profissionais do magistério para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício.

Institui o Programa de Parcelamento Regulariza Esperantina - 2021 - PPRE 2021 - e dá outras providências.

Estabelece medidas de redução de despesas com pessoal durante o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores e extingue cargo publico efetivo e dá outras providências.

Autoriza a baixa dos bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Esperantina-PI, e dá outras providências.

Altera a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores e dá outras providências.

Fica acrescido à Lei Orgânica do Município, ao art. 160, do Capítulo IV, que trata da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, o item VII, que cria na estrutura de Órgãos de Assistência Imediata do gabinete da Prefeita, a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, com subordinação direta e imediata ao Gabinete da Prefeita Municipal.

Altera o art. 77 Da Resolução nº 002/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina - PI.

Suprime o artigo 30 do Projeto de Lei nº 10/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, de 30 de abril de 2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022, para o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

Solicita à Prefeitura informações sobre: - relação com identificação de todas as pessoas vacinadas na campanha de vacinação contra a Covid-19; - quais os critérios adotados pelo município de Esperantina com relação à ordem de prioridades para a vacinação contra a Covid-19; - qual a quantidade de vacina fornecida para o município e quantidade que já foi utilizada até a data da resposta do presente requerimento.

Solicita à prefeitura informações sobre: - Os extratos com os saldos das contas bancárias do município de Esperantina no dia 1º de janeiro de 2021, a fim de se verificar os recursos deixados pela gestão anterior; - A destinação dos referidos recursos.

Solicita informações à prefeitura a respeito da modalidade de pregão utilizada pelo município de Esperantina para buscar fornecedores para a compra de produtos e serviços, uma vez que o TCE emitiu recomendação para que os municípios utilizassem o pregão na modalidade eletrônica em vez do pregão presencial.

Solicitando que a prefeitura envie a esta Casa informações sobre a mudança de empresa gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deste município, quais critérios para a contratação da nova empresa e porque escolhida por inexigibilidade de licitação.

À Equatorial Energia, Unidade Administrativa de Esperantina, solicitando as seguintes informações pormenorizadas: 1 – Os motivos das constantes interrupções de fornecimento de energia no município de Esperantina; 2 – As providências adotadas até o momento para solucionar os problemas relacionados; 3 – Se houve algum tipo de reparação aos usuários prejudicados.

Que seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Procurador Municipal Francisco Santhiago Holanda França Silva, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos da administração pública municipal, mais especificamente, sobre a situação recebida da gestão passada.

Que seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Diretor do Hospital Estadual Dr. Julio Hartman, para que compareça a esta Câmara a fim de apresentar relatório de atividades daquela unidade de saúde.

Solicita à Preifeitura que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – Se consta na folha de pagamento do município de Esperantina (de janeiro de 2021 até a presente data) a pessoa de nome LUCILENE DO NASCIMENTO e qual o cargo ocupado pela mesma, tendo em vista informações de acúmulo irregular de cargo público; 2 – Solicitar cópia completa do processo licitatório da Secretaria de Saúde do município referente a contratação no valor de R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) de material hospitalar, odontológico e laboratorial, o qual, segundo consta, foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. (Processo TC 010149/2021);

Requer seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa o que segue: 1 – Solicitar cópia completa do Processo Administrativo nº 001.0002019/2021 – Edital de Tomada de Preço nº 001/2021, cujo objeto diz respeito a contratação de empresa especializada manutenções, reformas, ampliações, construções em diversas vias, praças, prédios e equipamentos públicos

Solicita da Prefeitura que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – Que encaminhe as informações completas solicitadas através dos Requerimentos nº 01, 02, 03, 04, 06 e 08, devidamente aprovados por esta Casa, os quais devem por Lei ser encaminhados na sua totalidade, sob pena de descumprimento de mandamento Legal.

Seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – A relação com a identificação de todos os veículos pertencentes ao município de Esperantina e também os que foram contratados para prestar serviços, contratados, locados ou que por qualquer meio estejam à disposição do município. 2 – a citada relação deve constar as placas, a sua finalidade e a identificação do proprietário, caso este não seja o próprio município. 3 – a relação nominal e qualificação das empresas que por ventura tenham contrato para locação de veículos ao município de Esperantina. 4 – informar também se o município está cumprindo a lei municipal nº 1.306/2016, que determina a identificação de todos os veículos a disposição do município de Esperantina.

À Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações; 3 – Se o município de Esperantina está inserido no Programa Previne Brasil, de incentivo a profissionais da atenção básica, ou se já houve alguma iniciativa nesse sentido, encaminhar cópia dos documentos relacionados a adesão a este programa.

Nos termos do § 1º do art. 51 da Lei Orgânica do Município, apresentamos veto parcial ao Projeto de lei nº 22/2021, que "FIXA O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12X36 E DE 24X72 HORAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Delibera sobre cassação de mandato de vereador em razão de processo judicial.

Adia as Sessões previstas para 3 e 4 de dezembro de 2021 para as datas de 10 e 11 de dezembro de 2021.

Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus para transportes de Pacientes com problemas de saúde para deslocamento a outras Cidades.

Construção de Calçamentos em Rua do Bairro: Rural, até o limite da emenda impositiva.

Construção de Calçamentos em Rua do Bairro: Cristo Redentor, até o limite da emenda impositiva.

Construção de Calçamentos em Rua do Bairro: COHEB, até o limite da emenda impositiva.

Construção de Calçamentos em Rua do Bairro: COHEB, até o limite da emenda impositiva.

Construção de Calçamentos em Rua dos Bairros: Morro da Onça e Canto da Velha, até o limite da emenda impositiva.

Construção de Calçamentos em Rua do Bairro Santa Luzia, até o limite da emenda impositiva.

Recuperação de Estrada Vicinal na Localidade Pereira, até o limite da emenda impositiva.

Equipar o sistema de abastecimento d‘Água no Bairro Guaribas, até o limite da emenda impositiva.