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Nomeia de Bernardo Machado de Sirqueira a Rua M no bairro Novo Horizonte.

Institui, no âmbito do Município de Esperantina, o “Programa Municipal Direito na Escola”, a ser implementado nas escolas das redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Fica assegurado a aplicação no Município de Esperantina às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no âmbito do Município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Dispõe sobre emenda ao artigo 3º da Lei Municipal n° 1.475/2022 e dá outras providências.

Atualiza o valor dos subsídios de Vereador e do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI e dá outras providências.

Reajusta o valor das diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Altera o art. 88 Da Resolução nº 002/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina - PI.

ALTERA O ART.7º, O ART. 8º, O ART. 51, §8º, O ART.148, O ART 149, §5º, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria a função gratificada que especifica e dá outras providências.

Acrescenta a expressão “XXXXXXX” à redação do inciso ...., do artigo ...., do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 1.244/2013 para fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina - PI e criação dos caros de Coordenador Tributário; Coordenador da Rodoviária Municipal; Coordenador do Matadouro Público Municipal; Coordenador do Mercado Público Municipal; Fiscal de Contratos e Tesoureiro, junto à estrutura administrativa do município de Esperantina - PI, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n° 39/2023 de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.475/2022 e dá outras providências.

ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 13/2023 que dispõe sobre reajuste no salário base de servidores públicos municipais.

Solicita da Prefeitura que encaminhe informações a esta Casa sobre: - A contratação de serviços terceirizados e nomeação de cargos em comissão na prefeitura municipal de Esperantina a partir de 1º de janeiro de 2023, com as seguintes informações: a - nome do servidor contratado e terceirizado nomeado pela administração municipal; b - carga horária e função a ser desempenhada.

Requer que após a tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações: 1 – Que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral do processo licitatório e contratos realizado com a empresa responsável pela manutenção dos serviços de iluminação pública do município de Esperantina.

Requer seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – Qual a situação atualizada a respeito do andamento das seguintes obras no município de Esperantina; a) Obra de Saneamento Básico do município de Esperantina b) Obra paralisada de uma CRECHE no bairro batista de Amorim, onde antes havia o campo do Bezerrão c) Obra paralisada de uma CRECHE no conjunto Bernardo Rego d) Obras de construção de duas Escolas nas localidades KM 07 e Fortaleza. As informações devem constar os motivos da paralização, os valores que já foram disponibilizados e quais as fontes desses recursos, entre outras informações que julgar necessárias.

Que seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Procurador Municipal, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos da administração pública municipal.

Requer seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Finanças, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos da administração pública municipal.

Adia as sessões previstas para os dias 18 e 19 de agosto para as datas de 25 e 26 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a instituição do Dia do Ciganinho milagroso, no município de Esperantina - Piauí.

Altera a Lei n° 1.127/2011, que estabelece o Dia do Evangélico, no Município de Esperantina - Piauí" Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

"DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, PADRÕES E GESTÃO DA QUALIDADE DO AR NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

INSTITUI A ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

O Projeto de Lei Ordinária nº 13.2023, de 26 de abril de 2023, dispõe sobre a denominação de rua no bairro Morro da Chapadinha Norte, foi analisado e está de conformidade com a técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.

Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietárias de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros públicos do município de Esperantina-PI. Conclusão: Parecer CONTRÁRIO à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1712023, de 17 de junho de 2023.

No que compete a esta Comissão, concluiu-se que o Projeto de Lei está de conformidade com a técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.

O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, de 15 de Junho de 2023, dispõe sobre o reconhecimento com Entidade de Utilidade Pública a Associação Beneficente Carta Viva.

O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, de 22 de Junho de 2023, dispõe sobre denominação de rua projetada 28, que passará a denominar-se Rua José Pedro de Oliveira.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ optou pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2023, de 04 de Agosto/2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2023, de 22 de setembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2023, de 22 de setembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresenta seu parecer sobre o Projeto de Lei n° 31/2023, que dispõe sobre o processo suplementar para escolha de suplentes do Conselho Tutelar de forma indireta no município de Esperantina - PI.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3312023, de 16 de novembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2023, de 16 de novembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023, de 16 de novembro de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 3512023, de 16 de novembro de 2023.

A CCJ recomenda/aprova a tramitação do Projeto de Lei nº 38/2023 perante esta Câmara Municipal.

Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do Projeto de Emenda Aditiva à Lei nº 39/2023 ora examinado

Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei n°. 39/2023 ora examinado.

Em que pese ser autorizado no referido Texto Legal, que a precificação do valor do abono seja fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, ressalta-se que por ser tratar de um valor a ser obtido pela Contabilidade do Município e que será disponibilizado de forma pública, poderá ser oportunamente auditado, não se verifica nenhuma ilegalidade nesse aspecto. Desta maneira, respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, a comissão que este subscreve vota FAVORAVELMENTE à discussão e aprovação do referido Projeto em Plenário.

Em que pese ser autorizado no referido Texto Legal, que a precificação do valor do abono seja fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, ressalta-se que por ser tratar de um valor a ser obtido pela Contabilidade do Município e que será disponibilizado de forma pública, poderá ser oportunamente auditado, não se verifica Desta maneira, respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, a comissão que este subscreve vota FAVORAVELMENTE à discussão e aprovação da presente emenda ao projeto de Lei nº 39/2023.

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 0312023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 9 1.24412013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E NATURAIS; ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICA, FISCAL AMBIENTAL E ASSESSORIA JURÍDICA, JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 06/2023 que "INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICíPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" emitem este parecer.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o projeto que "Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, intitulada por "IPTU PAGO DÁ PRÊMIOS", mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências" opinam pela sua aprovação.

As Comissões Permanentes reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei n o 013/2023 que 'Institui o Programa de Parcelamento Regulariza Esperantina - 2023 - PPRE 2023 - e dá outras providências", opinam pela sua aprovação.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 1212023 que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências" emitem Parecer.