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À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie e autorize a concessão de gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) aos professores que atendem alunos com necessidades especiais em suas salas de aula, conforme modelo de Projeto de Lei em anexo).

À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina, a sugestão para que promova estudos de viabilidade financeira para incluir no quadro de benefícios de zeladoras, merendeiras e auxiliares de serviços gerais do município o adicional de insalubridade, em conformidade com as normas trabalhistas e em reconhecimento às condições de trabalho a que estão expostos.

Indico ao Exmo. Sr. Themístocles Filho, Vice-Governador do Estado do Piauí, a necessidade de que seja disponibilizado para o município de Esperantina um mutirão de emissão de carteiras de identidade, através do Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.

Ao diretor da empresa Águas do Piauí, GUILHERME DIAS, que formalmente preste informações para esta Casa Legislativa acerda de investimentos a serem realizados, cronograma de atividades e/ou obras com relação a melhoria de abastecimento de água e rede de esgoto, prioridades operacionais a serem providenciadas, instalação das novas bombas na captação do rio Longá e redes de abastecimento para fins de melhoria do fornecimento de água em bairros pontuais da zona urbana e localidades da zona rural, aplicativos e canais de atendimento ao público na cidade de Esperantina - PI, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado por se tratar de pleno e irrestrito direito de acesso à água, levando-se em consideração a responsabilidade da presente Empresa em prover o regular abastecimento de água para toda a população de Esperantina-PI.

Ao gerente regional do INSS no estado do Piauí, TYAGO RODRIGUES DA SILVA, que formalmente adote as medidas cabíveis para disponibilizar atendimento presencial na Agência do INSS da cidade de Esperantina-PI, de forma a prover a efetiva prestação de serviço destinado a todos os segurados das cidades no entorno de Esperantina-PI, como forma de possibilitar a atualização de dados, contestação de descontos indevidos com pedido de reembolso objetivando reduzir danos recorrentes do criminoso prejuízo causado a aposentados e pensionistas afetados por descontos fraudulentos sem a respectiva autorização e realizados por entdades sindicais ou por instituições bancárias em caso de empréstimos fraudulentos.

Ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI, que sejam enviadas equipes de fiscalização à rodovia PI-211, especialmente no trecho que dá acesso à Cachoeira do Urubu, com a finalidade de apreender animais soltos na pista.

Ao Secretário Municipal de Administração, Rodrigo Mourão, que formalmente adote as providências cabíveis junto a gestão municipal para disponibilizar e/ou possibilitar novo atendimento presencial a ser prestado a população de Esperantina-PI e cidades vizinha por parte da JUSTIÇA ITINERANTE junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

À Secretária de Estado dos Esportes do Estado do Piauí, JOSIENE MARQUES CAMPELO, que adote as providências necessárias para prestar informações formais à esta Casa Legislativa acerca do porjeto de reforma e recuperação do Estádio de Esperantina - PI.

À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina, que determine à área competente da administração a publicação de edital ofertando oportunidades aos servidores públicos municipais para concorrerem às vagas de Gerente e Assistente de Gerente do Fundo Previdenciário Municipal - FUNPREV, em conformidade com o disposto no Art. 76 da Lei Orgânica do Município.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais de Esperantina-Pl seguirem as Diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e normas da ABNT para a ofeÉa do ensino em tempo integral, e de outras providências.

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO COM GRAVE INFRAÇÃO A NORMAL LEGAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. DESCUMPRIMENTO DE ÍNDICE DE DESPESAS COM PESSOAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA OTIMIZAR A RECEITA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

CONTAS DE GOVERNO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. FALHA GRAVE. 1. As falhas constatadas no processo de prestação de contas são de naixeza grave e têm o condão de ensejar a reprovação das contas apreciadas, especialmente o descumprimento do mínimo constitucional com o limite de despesa com pessoal do Poder Executivo. Sumário: Prestação de Contas do Município de Esperantina. Contas de Governo. Exercício Financeiro de 2019. Parecer prévio recomendando a Reprovação. Unânime.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE. FALHAS. 1) Os valores do índice da distorção idade-série permaneceu em patamar elevado. Sumário, Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Esperantina - Pl, exercício financeiro de 2021. Decisão unânime, discordando a manifestação do Ministério Público de Contas. Aprovação. Envio/Comunicação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MUNICIPIO DE ESPERANTINA. EXERCICIO 2022. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE COMPLEMENTAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES. NÃO INTITUIÇÃO DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS (SMRSU). DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MAXIMO DE DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DA META DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA FIXADA NA LDO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA COBRIR AS EXIGIBILIDADES ASSUMIDAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL PROPOSTA PELA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES NOS DEMONSTRATIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUMENTO DO DEFICIT ATUARIAL NO EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL DADA PELA EC Nº IO3/2019 PARA INSTITUIÇÃO DA REFORMA DA PREVIDENCIA NO MUNICIPIO.

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Esperantina do exercício de 2018.

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Esperantina do exercício de 2019.

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Esperantina do exercício de 2020.

Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério publico do município de Esperantina-Pl, na forma que especifica.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.244/2013 para os seguintes fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina-PI e os seguintes itens abaixo dispostos: 1. Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, e dá outras providências; 2. Criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC); 3. Alteração do Art. 52 para Secretaria Municizpal da Juventudee da Pessoa com Deficiência, Fundo Municipal da Juventude e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao município de Esperantina - PI sobre a realização de obras de natureza pública ou privada na circunscrição do município de Esperantina - PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a faculdade de antecipação do pagamento de parte do 13º (décimo terceiro) salário para servidora pública municipal gestante, e dá outras providências.

Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Esperantina-PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução cantada do hino nacional brasileiro, hino do estado do Piauí e hino do município de Esperantina-PI e hasteamento das respectivas bandeiras nas escolas públicas da rede municipal de ensino e estabelecimentos privados de ensino no município de Esperantina e veda a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias inadequadas nas escolas públicas da rede municipal de ensino e estabelecimentos privados de ensino no município de Esperantina, e dá outras providências.

Institui adicional de insalubridade em favor dos garis e demais servidores do serviço de limpeza pública da prefeitura municipal de Esperantina – PI.

Institui a política municipal de proteçaão e atendimento aos direitos dos animais e dispõe sobre a definição de maus-tratos conta os animais no ambito do município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME de Esperantina-Pl, e dá outras providencias".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em obras públicas realizadas no âmbito do Município de Esperantina, contendo dados sobre a obra, valores investidos, origem dos recursos, data de início e previsão de término.

Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da dívida tributária e não tributária do município de Esperantina - PI.

Dispõe sobre a denominação de prédios e logradouros públicos no âmbito do Município de Esperantina, Estado do Piauí, e veda a homenagem exclusiva a parentes de agentes políticos.

Altera a Lei Municipal nº 1.508/2025, de 28 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a prestação de contas digital no âmbito do município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - Pl.

Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adorar as medidas necessárias à implementação do programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, nos termos das Portarias nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e nº 538, de 30 de maio de 2025, ambas do Ministério das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e demais Atos Normativos correlatos, e dá outras providências.

Institui o Programa de auxílio ao estudante universitário no âmbito do município de Esperantina, consolida a legislação sobre a matéria, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620 nº 11.977/2009, Decreto nº 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Define as diretrizes para estimação dos valores venais dos imóveis da zona urbana do município de Esperantina-PI, para efeitos e dá outras providências.

Regulamenta os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Esperantina, disciplina sua estrutura, funções, quantitativos, requisitos, atribuições, remuneração e critérios de provimento, nos termos da legislação municipal e dá outras providências.

Solicita informações da Prefeitura de Esperantina sobre os poços artesianos perfurados na zona rural do município durante a atual gestão, conforme relatado em mensagem do Executivo durante abertura da sessão legislativa 2025: - Localização: Relatório com a localização exata de todos os poços perfurados, nome das localidades beneficiadas e informações sobre a quantidade de poços em cada área. - Objetivo e Justificativa: Informação sobre o objetivo de perfuração de cada poço, com destaque para as necessidades específicas de cada região ou comunidade (ex.: abastecimento de água potável, irrigação, entre outros). - Investimentos Realizados: Relatório sobre os investimentos realizados em cada poço, incluindo custos totais das obras, materiais utilizados, mão de obra empregada, entre outros dados financeiros pertinentes.

Requer seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA tendo como pauta debater as recorrentes faltas de água na cidade de Esperantina-PI, discutir estratégias e suporte técnico especializado para melhoria e manutenção da qualidade dos serviços prestados pela AGESPISA/AEGEA objetivando prover o regular abastecimento de água no município de Esperantina-PI.

Rrequer seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que envie a esta Câmara informações sobre a relação de pessoas beneficiadas com a doação de cestas básicas do município.

REQUER seja encaminhado Convite ao jornalista Ribas Doran, titular do canal TV Blocão, na rede social Instagram, para que compareça a uma sessão ordinária desta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar informações sobre os fatos noticiados em seu canal, os quais envolvem possíveis irregularidades na utilização de bens e serviços públicos municipais.

Requer seja oficiado o Gerente do Fundo Previdenciário Município de Esperantina - FUNPREV, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de relatório detalhado contendo a evolução mensal dos valores dos fundos de investimento administrados pelo referido fundo previdenciário, no período dos últimos 12 meses, bem como que tais informações passem a ser encaminhadas regularmente, com periodicidade mensal, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Solicita AUDIENCIA PUBLICA tendo como pauta principal debater o Processo de Tombamento em trâmite junto ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN sob o nº 01450.007471/2025-06, objetivando partilhar a preocupação pastoral e cultural da Comunidade Católica de Esperantina-Pi relativo ao Painel "Calvário de Cristo Hoje", de autoria do artista João Batista Bezerra da Cruz, executado em 1983 na parede posterior do presbitério da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Boa Esperança, Esperantina-Pi.

REQUERER que, seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas referentes à obra da ponte Iocalizada na comunidade OIho d'Agua das Palmeiras, contendo: - O valor total da obra; - A proveniência dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais, convênios ou emendas parlamentares); - As datas de início e previsão de término da execução da obra.

requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que envie a esta Câmara informações sobre nomes e respectivos locais de trabalho dos monitores escolares atualmente em exercício na rede municipal de educação.

Requer seja encaminhado expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando as seguintes informações: 1. Relação detalhada dos recursos federais repassados ao Município de Esperantina - PI destinados à execução de obras públicas nos exercícios financeiros de 2024 e 2025, especificando: a) órgão ou ministério de origem dos recursos; b) programa, ação ou convênio ao qual os recursos estão vinculados; c) valores empenhados, liquidados e pagos; d) objeto das obras financiadas; e) situação da execução (não iniciada, em andamento, paralisada ou concluída); f) eventuais apontamentos, auditorias, fiscalizações ou irregularidades identificadas pelo TCU, se houver. 2. Informações acerca da prestação de contas apresentada pelo Município de Esperantina – PI referente aos recursos mencionados, indicando se estas foram aprovadas, estão em análise ou foram objeto de ressalvas.