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Cria a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Modifica o caput e acrescenta o inciso V, ao Artigo 33 do Regimento Interno; Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmawra Municipal de Esperantina, estado do Piauí e dá outras providências.

Ao secretário municipal de Educação para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos referentes a implantação do projeto EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, no município de Esperantina.

Convoca o Senhor Secretário Municipal de Administração, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de suposta denúncia na recusa em receber requerimentos protocolados por servidores públicos na Secretária Municipal de Administração.

Convoca o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar as seguintes informações: - Qual a destinação dada aos recursos do Incentivo Financeiro Adicional - IFA recebidos pela Secretaria de Saúde e devidos aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE; - Quando se dará a implantação dos recursos no âmbito da secretaria de saúde para o devido repasse aos ACS e ACE, conforme previsto.

Que após a tramitação legal do presente, seja oficiado a administração municipal para que preste as seguintes informações e documentos: 1 - quais as escolas municipais funcionam no sistema de Educação em Tempo Integral e/ou Escola em Tempo Integral; 2 - quais as atividades desenvolvidas no contra turno escolar e em atividades extras, a fim de preencher os requisitos do programa; 3 - encaminhamento da prestação de contas relativo a despesa realizada para implementação do referido programa; 4 - quais os locais e horários dentro do cronograma para desenvolvimento das atividades relativas ao programa de Educação em Tempo Integral e/ou Escola em Tempo Integral.

Requer explicações da Diretoria Executiva da empresa Equatorial Energia, solicitando as seguintes informações pormenorizadas: I – Os motivos das constantes interrupções e/ou oscilações no fornecimento de energia no município de Esperantina; II – As providências adotadas até o momento para solucionar os problemas relacionados; III - Quais investimentos e melhorias em curto e longo prazo estão planejados para a infraestrutura elétrica em Esperantina na área urbana e rural.

Requer a realização de uma Audiência Pública no auditório desta Casa com data a ser definida, para tratar sobre a implantação do programa Escolas em Tempo Integral no município de Esperantina.

Requer que após a tramitação legal do presente, seja oficiado a administração municipal para que preste as seguintes informações e documentos: 1 – De que forma é feita a arrecadação das taxas pagas pelos permissionários e taxas pagas relativas ao abate de animais, no Mercado Público Municipal, assim como quais os valores arrecadados nos anos de 2022/2023 e até o mês de julho de 2024? 2 – Os recursos arrecadados foram depositados na conta do município de Esperantina? 3 – Encaminhamento de toda documentação que diz respeito as informações acima mencionadas.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Esperantina – PI, na forma que especifica”. As razões para apresentação da proposta foram delineadas na justificativa.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências”.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: No. 03- Denomina de Maria Isabel de Sousa a praça inominada da Localidade VassouÍa, zona rural de Esperantina- PI: nº 04 - Denomina Maria dos Remédios Lira dos Santos, o ponto de apoio da localidade Jacaré da Vermelha, integrante da Unidade Básica de Saúde - UBS Mundo Novo dos Amorins, zona rural de Esperantina - PI; nº 05 - Denomina Odilon Teles de Albuquerque, o ponto de apoio da Localidade Barro, integrante da UBS, do Bairro Santa Luzia; nº. 06 - Denomina de Leônidas Fernandes da Silva, o ponto de apoio da localidade Bananal, integrante da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Bairro Bernardo Rego em Esperantina- PI.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: 11 - Denomina oficialmente a Academia da Saúde da localidade Jacaré da Vermelha. 12- Dispõe sobre a denominação do CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO MUNICIPAL - CEEM DR. THEMÍSTOCTBS SAMPAIO; 13- Dispõe sobre a criação e denominação da Creche ANNA KEROLAYNE e dá outras providências; 14 - Denomina de Edimar Sampaio Fortes a rua projetada 18 no bairro Novo Milênio. As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas. E, o relatório

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: "Institui o Dia do Assistente Social no Município de Esperantina - Piauí, a ser comemorado no dia l5 de maio." As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas. E o relatorio.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Finanças, Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Esperantina – PI, na forma que especifica”. As razões para apresentação da proposta foram delineadas na justificativa.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Finanças, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências”.

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional da enfermagem definido pela lei federal 14.434/2022. Parecer Favorável.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que “Reajusta o valor do subsídio dos vereadores e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina- PI e dá outras providências”. As razões para apresentação da proposta foram delineadas na justificativa.

Parecer sobre o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercicio financeiro de 2025, para o Plano Plurianual do período 2025 a 2025 e dá outras providências" opinam pela sua aprovação, desde com emendas supressivas.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária no 15t2024 que "tnstitui a disciplina de Educação e Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira na rede municipal de ensino do município de Esperantina.Pl, com foco na promoção da cidadania".

As Comissões Permanentes Reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei no 1712024, que "Disciplina o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Esperantina-Pl, Institui o Sistema Municipal de lnformaçôes e lndicadores Esportivos e Recreativos, lnstitui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazet, Cria o Programa de Apoio ao Desporto Esperanlinense (PROADE) e dá outras providências.".

As Comissões Permanentes reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n' 1812024 que "Altera-se o artigo Iº da Lei Municipal n" 1.497/2023 e acresce dispositivos, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências. "

Por determinagão regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: : o'Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Esperantina, Estado do Piauí, paÍa o mandato de 202512028, e dá outras providências." As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas. E o relatório.

Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei que: : Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 202512028, nos termos dos artigos 38, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso M, alínea 'b', da Constituição Federal, e dá outras providências". As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas. E o relatorio

Por determinação regimental foi distribuído às Comissões, Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

As Comissões Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ÍIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que juntamente ao setor competente da Administração realizem estudo de viabilidade para criação e envio a esta Casa para deliberação de um Projeto de Lei que institua o teste gratuito de DNA para pessoas carentes do município de Esperantina (modelo de projeto em anexo).

Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde, que envide esforços no sentido de renovar convênio com o município de Esperantina, com vistas a manter neste ano, como já realizado em ano anteriores, a vinda de Unidade Móvel do Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemopi), visando incentivar a doação de sangue e medula óssea.

Ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, solicitando a aquisição de, pelo menos, 5 respiradores para o Hospital Estadual Júlio Hartman.

Ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, que prepare as equipes dos Postos de Saúde, das Unidades Básicas de Saúde e da Maternidade para o grande número de atendimentos devido ao período do inverno, quando aumentam consideravelmente os casos de gripes.

Ao Exmo. Sr. Diretor do Hospital Estadual Júlio Hartman, para preparar equipes de plantão para o grande número de atendimentos de pessoas acometidas por gripe, devido ao período do inverno.

Ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis, que providencie a construção de ponte entre as localidades Alto Vermelho e Malhada no Meio, localizadas entre os municípios de Esperantina e Batalha.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie a disponibilização de um caminhão para recolhimento de material proveniente das podas de árvores e entulho das residências de pessoas de baixa renda.

Ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, que providencie o carro borrifador (carro fumacê) de combate ao mosquito da dengue, zika e chikungunya.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie a pavimentação em paralelepípedos (calçamento) da rua Antônio dos Santos, sentido Beira Rio, com início na Avenida Juarez Távora até próximo a Beira Rio.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie a pavimentação em paralelepípedos (calçamento) da rua Projetada 10, Quadra 08, no Bairro Novo Milênio, próximo ao cemitério.

Ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis, ouvido o Plenário, que dê continuidade a reivindicação da preservação ambiental e urbanização do Lago da Pedreira.

Ao Ilmo. Sr. Superintendente da 3ª Região Fiscal da Receita Federal, que instale uma agência da Receita Federal na cidade de Esperantina.

Ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, que providencie o carro borrifador (carro fumacê) de combate ao mosquito da dengue, zika e chikungunya.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie a abertura de estrada vicinal, no lado oposto a via de entrada das localidades Araçás e Boi Velho, próximo a residência do senhor Antônio André, até o cemitério do Ciganinho.

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes de Esperantina - PI, que providencie um estudo para instalação de redutores de velocidade tipo “quebra-molas” nas seguintes localizações:  Rua Edison Chaves, em frente a oficina do Luiz Carlos;  Rua José de Sousa Campos, nas proximidades da oficina R Bikes e Motos;  Rua Coronel José Fortes, em frente ao Banco do Nordeste.

À Exma. Sra. Prefeita municipal de Esperantina, que seja aberta uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Santa Luzia.

Solicita ao governo do estado que providencie uma máquina de hemodiálise e uma máquina de ultrassonografia para o Hospital Estadual Júlio Hartman.

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes de Esperantina - PI, que realize uma limpeza e providencie uma melhora na estrutura do chafariz do Morro da Chapadinha Norte.

Ao Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, que providencie estudos de viabilidade para inclusão das cachoeiras da região dos cocais, notadamente, de Esperantina e Batalha, no mapa de roteiros turísticos do Estado.

Ao Ilmo. Sr. Diretor do Hemopi - PI, que providencie uma unidade de coleta e armazenamento de sangue para o município de Esperantina – PI.

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que envide esforços juntamente ao setor competente da Administração para que a prefeitura e demais secretarias a ela vinculados passem a enviar os balancetes mensais de prestação de contas em arquivos digitalizados, no formato pesquisável, a partir do balancete do mês de janeiro de 2023.

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, que providencie a recuperação da estrada vicinal que interliga as localidades Amargosa e Boi Velho.

Ao Ilmo. Sr. Diretor do Hemopi - PI, que estude a viabilidade para instalação de uma Unidade Regional do Hemopi no município de Esperantina – PI.

Ao Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER-PI, que providencie a instalação de 2 redutores de velocidade tipo “quebra-molas” nas proximidades do Matadouro Público Municipal de Esperantina, na rodovia PI-213.

Ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, que envide esforços no sentido de viabilizar a ampliação do atendimento do SAMU por meio de motocicletas, devidamente preparadas de acordo com a legislação pertinente, visando dar celeridade aos atendimentos de urgência, principalmente em locais mais congestionados e de difícil acesso.