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Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros públicos do município de Esperantina-PI.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024, para o Plano Plurianual do período de 2024 a 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do inciso III do art.40, alterações dos incisos VI e VIII do art.40, art. 41, inciso II do art.45 e inciso XI do art.76 da Lei nº 1.476/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar do Município de Esperantina- PI e dá outras providências.

Denomina de Josias de Castro Filho a rua projetada VIII no bairro Novo Milênio.

Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação Beneficente Carta Viva.

Denomina de José Pedro de Oliveira a rua projetada 28 (vinte e oito) no bairro Santa Luzia.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas nas agências bancárias, serventias extrajudiciais e demais órgãos da Administração Pública do Município de Esperantina-PI e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Esperantina-Pi e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de Estevão Angelo de Carvalho a rua principal da localidade Malhada do Meio, neste município.

Institui o Dia Municipal de São Benedito e dá outras providências.

Denomina oficialmente o Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal “João Batista de Amorim”, neste Município, localizado na Localidade “Mundo Novo dos Amorins” e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 355.581,89 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), e a criar fonte de recurso em elemento de receita e um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo suplementar para escolha de suplentes do Conselho Tutelar de forma indireta do município de Esperantina - PI.

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, junto ao programa nacional PREVINE BRASIL.

Denomina oficialmente a Academia da Saúde da localidade Canto da Palmeira.

Nomeia de Francisco Pereira Veras a Rua Projetada 3 do bairro Santa Luzia.

Nomeia de Bernardo Machado de Sirqueira a Rua M no bairro Novo Horizonte.

Institui, no âmbito do Município de Esperantina, o “Programa Municipal Direito na Escola”, a ser implementado nas escolas das redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Fica assegurado a aplicação no Município de Esperantina às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no âmbito do Município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Dispõe sobre emenda ao artigo 3º da Lei Municipal n° 1.475/2022 e dá outras providências.

Atualiza o valor dos subsídios de Vereador e do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI e dá outras providências.

Reajusta o valor das diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina-PI e dá outras providências.

Altera o art. 88 Da Resolução nº 002/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina - PI.

ALTERA O ART.7º, O ART. 8º, O ART. 51, §8º, O ART.148, O ART 149, §5º, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria a função gratificada que especifica e dá outras providências.

Acrescenta a expressão “XXXXXXX” à redação do inciso ...., do artigo ...., do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre alteração de Lei Complementar nº 1.244/2013 para fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina - PI e criação dos caros de Coordenador Tributário; Coordenador da Rodoviária Municipal; Coordenador do Matadouro Público Municipal; Coordenador do Mercado Público Municipal; Fiscal de Contratos e Tesoureiro, junto à estrutura administrativa do município de Esperantina - PI, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n° 39/2023 de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.475/2022 e dá outras providências.

ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 13/2023 que dispõe sobre reajuste no salário base de servidores públicos municipais.

Solicita da Prefeitura que encaminhe informações a esta Casa sobre: - A contratação de serviços terceirizados e nomeação de cargos em comissão na prefeitura municipal de Esperantina a partir de 1º de janeiro de 2023, com as seguintes informações: a - nome do servidor contratado e terceirizado nomeado pela administração municipal; b - carga horária e função a ser desempenhada.

Requer que após a tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações: 1 – Que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral do processo licitatório e contratos realizado com a empresa responsável pela manutenção dos serviços de iluminação pública do município de Esperantina.

Requer seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – Qual a situação atualizada a respeito do andamento das seguintes obras no município de Esperantina; a) Obra de Saneamento Básico do município de Esperantina b) Obra paralisada de uma CRECHE no bairro batista de Amorim, onde antes havia o campo do Bezerrão c) Obra paralisada de uma CRECHE no conjunto Bernardo Rego d) Obras de construção de duas Escolas nas localidades KM 07 e Fortaleza. As informações devem constar os motivos da paralização, os valores que já foram disponibilizados e quais as fontes desses recursos, entre outras informações que julgar necessárias.

Que seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Procurador Municipal, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos da administração pública municipal.

Requer seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Finanças, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos da administração pública municipal.

Adia as sessões previstas para os dias 18 e 19 de agosto para as datas de 25 e 26 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a instituição do Dia do Ciganinho milagroso, no município de Esperantina - Piauí.

Altera a Lei n° 1.127/2011, que estabelece o Dia do Evangélico, no Município de Esperantina - Piauí" Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

"DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, PADRÕES E GESTÃO DA QUALIDADE DO AR NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

INSTITUI A ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

O Projeto de Lei Ordinária nº 13.2023, de 26 de abril de 2023, dispõe sobre a denominação de rua no bairro Morro da Chapadinha Norte, foi analisado e está de conformidade com a técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.

Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietárias de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros públicos do município de Esperantina-PI. Conclusão: Parecer CONTRÁRIO à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1712023, de 17 de junho de 2023.

No que compete a esta Comissão, concluiu-se que o Projeto de Lei está de conformidade com a técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.