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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.244/2013 para fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina - PI e criação da Secretaria Municipal de Comunicação, e dá outras disposições.

Dispõpe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina-PI e criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) em complementação à Lei Complementar nº 1.244/2023, e dá outras disposições.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 2.144/2013 para fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina-PI e criação dos cargos de Coordenador de Esportes, de Juventude e Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras disposições.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Esperantina.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE ESPERANTINA.PI PARA O EXERC|CIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Denomina de Maria Gorete da Conceição Rego Alves a rua projetada 19 no bairro Santa Luzia.

Denomina de Maria Isabel de Sousa a praça inominada da localidade Vassouras, zona rural de Esperantina - PI.

Denomina de Maria dos Remédios Lira dos Santos o ponto de apoio da localidade Jacaré da Vermelha, integrante da Unidade Básica de Saúde - UBS Mundo Novo dos Amorim, zona rural de Esperantina - PI.

Denomina de Odilon Teles de Albuquerque o ponto de apoio da localidade Barro, integrante da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Santa Luzia em Esperantina - PI.

Denomina de Leônidas Fernandes da Silva o ponto de apoio da localidade Bananal, integrante da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Bernardo Rego em Esperantina - Pl.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025, para a reformulação do Plano Plurianual do período 2025 a 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 20% (vinte por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” no âmbito do Município de Esperantina-PI, e dá outras providências.

Institui o Dia do Assistente Social no Município de Esperantina – Piauí, a ser comemorado no dia 15 de maio.

Denomina oficialmente a Academia da Saúde da localidade Jacaré da Vermelha.

Dispõe sobre a denominação do CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO MUNICIPAL - CEEM DR. THEMÍSTOCLES SAMPAIO.

Dispõe sobre a criação e denominação da Creche ANNA KEROLAYNE e dá outras providências.

Denomina de Edimar Sampaio Fortes a rua projetada 18 no bairro Novo Milênio.

Institui a disciplina de Educação e Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira na rede municipal de ensino do município de Esperantina-PI, com foco na promoção da cidadania.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Disciplina o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Esperantina-PI, institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Esportivos e Recreativos, Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, Cria o Programa de Apoio ao Desporto Esperantinense (PROADE) e dá outras providências.

Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.497/2023 e acresce dispositivos, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Denomina de Maria do Rosário Rodrigues Machado a avenida principal da localidade Mocós, em Esperantina - PI.

Denomina de Francisco Rodrigues de Carvalho a rua projetada 1 no bairro Coheb.

Denomina de Bernardo Benício de Oliveira a praça inominada no povoado Lagoa Seca, zona rural de Esperantina - PI.

Institui o "Dia Municipal do Atirador Desportivo”.

Altera a Lei nº 1.446, de 05 de abril de 2022 que dispõe sobre a administração, gerência e responsabilidade pela manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões por mortes concedidas em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.075/2007, com fundamento no art. 40, §20 de Constituição Federal e dá outras providências.

Esta legislação tem como objetivo regular o uso e ocupação do solo no município, visando garantir um desenvolvimento urbano sustentável, ordenado e harmonioso. A emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento essencial para assegurar a conformidade das atividades urbanas.

Denomina de Eliodónio Machado de Sousa a rua projetada 1 no bairro Palestina.

ALTERA-SE OS ARTIGOS 1º e 2º da Lei Municipal N.º 1.534/2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de Antônia Sampaio de Carvalho a rua projetada 40 no bairro Fazendinha.

Denomina de Arlindo de Sousa Conceição a rua projetada 36 no bairro Fazendinha.

Denomina de Raimundo Nonato da Silva a rua projetada 35 no bairro Fazendinha.

Institui o Dia Municipal de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Institui no âmbito do município de Esperantina – PI o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede pública municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis (veículos/materiais diversos) e dá outras providências.

Denomina de Jean Pierre Fontenelle a rua projetada 138 no residencial Alecrim.

Denomina de Maria das Mercês Amorim a praça inominada da localidade Mundo Novo dos Amorim, zona rural de Esperantina - Pl.

Atualiza o valor dos subsídios de Vereador e do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina- PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 2025/2028, nos termos dos artigos 38, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Equipara o valor das diárias dos vereadores e dá outras providências.

Cria a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Modifica o caput e acrescenta o inciso V, ao Artigo 33 do Regimento Interno; Acrescenta o artigo 41-A ao Regimento Interno da Câmawra Municipal de Esperantina, estado do Piauí e dá outras providências.

Ao secretário municipal de Educação para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de assuntos referentes a implantação do projeto EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, no município de Esperantina.

Convoca o Senhor Secretário Municipal de Administração, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar informações acerca de suposta denúncia na recusa em receber requerimentos protocolados por servidores públicos na Secretária Municipal de Administração.

Convoca o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar as seguintes informações: - Qual a destinação dada aos recursos do Incentivo Financeiro Adicional - IFA recebidos pela Secretaria de Saúde e devidos aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE; - Quando se dará a implantação dos recursos no âmbito da secretaria de saúde para o devido repasse aos ACS e ACE, conforme previsto.

Que após a tramitação legal do presente, seja oficiado a administração municipal para que preste as seguintes informações e documentos: 1 - quais as escolas municipais funcionam no sistema de Educação em Tempo Integral e/ou Escola em Tempo Integral; 2 - quais as atividades desenvolvidas no contra turno escolar e em atividades extras, a fim de preencher os requisitos do programa; 3 - encaminhamento da prestação de contas relativo a despesa realizada para implementação do referido programa; 4 - quais os locais e horários dentro do cronograma para desenvolvimento das atividades relativas ao programa de Educação em Tempo Integral e/ou Escola em Tempo Integral.

Requer explicações da Diretoria Executiva da empresa Equatorial Energia, solicitando as seguintes informações pormenorizadas: I – Os motivos das constantes interrupções e/ou oscilações no fornecimento de energia no município de Esperantina; II – As providências adotadas até o momento para solucionar os problemas relacionados; III - Quais investimentos e melhorias em curto e longo prazo estão planejados para a infraestrutura elétrica em Esperantina na área urbana e rural.